Disciplinas:
Direito Administrativo 19
Direito Agrário 2
Direito Ambiental 18
Direito Civil 15
Direito Constitucional 34
Direito Econômico 6
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Financeiro 10
Direito Internacional Público 5
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 15
Direito Processual Civil - CPC 1973 22
Direito Processual Penal 10
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 14
Direito do Trabalho 12
Legislação da AGU 1
Pedagogia 2
Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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Julgue os itens subseqüentes à luz do direito processual penal.
Considere a seguinte situação hipotética. Carlos foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime de emissão de título ao portador sem permissão legal. Apesar de Carlos ser primário e portador de bons antecedentes, o Ministério Público não ofereceu proposta de suspensão condicional do processo.
Nessa situação, é pacífico o entendimento de que a suspensão condicional do processo é um direito subjetivo do acusado, podendo Carlos impetrar habeas corpus com a finalidade de ser beneficiado com tal direito.
Nessa situação, é pacífico o entendimento de que a suspensão condicional do processo é um direito subjetivo do acusado, podendo Carlos impetrar habeas corpus com a finalidade de ser beneficiado com tal direito.
