Disciplinas:
Direito Administrativo 19
Direito Agrário 2
Direito Ambiental 18
Direito Civil 15
Direito Constitucional 34
Direito Econômico 6
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Financeiro 10
Direito Internacional Público 5
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 15
Direito Processual Civil - CPC 1973 22
Direito Processual Penal 10
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 14
Direito do Trabalho 12
Legislação da AGU 1
Pedagogia 2
Texto da Questão:
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Acerca da fazenda pública no processo civil, julgue os próximos
itens.
Nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, as pessoas jurídicas de direito público poderão intervir para esclarecer questões de fato e de direito, desde que demonstrado o interesse jurídico. Com essa finalidade, tais pessoas jurídicas podem juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que serão consideradas partes, para fins de deslocamento de competência.
