A A Lei n.º 4.878/1965 permite a aplicação subsidiária do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Lei n.º 8.112/1990, ressalvada a hipótese de colisão com dispositivo específico.
B A Lei n.º 4.878/1965 mantém em seu texto valores e princípios de ordem institucional militar derivados do momento político e social vivenciado no ano de 1965.
C A aplicação e a interpretação da Lei n.º 4.878/1965 devem ser realizadas sob a influência dos princípios constitucionais da atual ordem jurídica constitucional.
D A norma da Lei n.º 4.878/1965 que exige como condição para ingresso no serviço público a realização de exame psicotécnico ofende a Constituição Federal.