A O Conselho Especial de Justiça processa e julga oficiais da ativa, exceto o comandante-geral da Polícia Militar.
B O Conselho Permanente de Justiça processa e julga o comandante-geral da Polícia Militar.
C O juiz auditor tem direito a voz, mas não vota no julgamento dos oficiais superiores da Polícia Militar.
D Cada comarca tem sua auditoria militar, sendo que, onde houver um único juiz, esta será cumulada com as demais competências.