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#3250891

Conforme o art. 9.º da Lei n.º 8.666/1993, (Lei das Licitações), não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra de responsabilidade da administração pública,

  • os autores do projeto básico ou executivo.
  • as empresas responsáveis pela elaboração do projeto básico ou executivo.
  • os servidores ou dirigentes de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
  • os parentes consangüíneos de qualquer dos agentes responsáveis pela licitação.
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