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CESPE - 2006 - IPAJM - Advogado

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 13 Direito Administrativo 13 Direito Civil 7 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 26 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 5 Geografia 2 Legislação Estadual 5 Noções de Informática 14 Português 17 Redação Oficial 1 Segurança da Informação 1
#2457667
Legislação Estadual: Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, Legislação do Estado do Espírito Santo
2006 CESPE / CEBRASPE IPAJM
CESPE Advogado
Texto da Questão:

Com base na Lei Complementar n.º 46/1994, do estado do
Espírito Santo, julgue os itens a seguir.


Considere que Rafael, técnico superior do IPAJM lotado em Vitória – ES, utiliza, todos os dias, o transporte coletivo para se locomover de sua residência para o trabalho. Nesse caso, Rafael possui o direito de perceber indenização de transporte.

  • Certo
  • Errado
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