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CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 2 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 2 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 1 Legislação de Trânsito 4 Noções de Informática 5 Português 9 Redação Oficial 1
#2960665
Direito Processual do Trabalho: Dissídio individual e procedimentos aplicáveis, Dissídio individual e dissídio coletivo
2006 CESPE / CEBRASPE DETRAN-PA
CESPE Procurador

Em 30 de agosto de 2005, Marcos ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de seu antigo empregador, Ômega, pleiteando o recebimento das verbas rescisórias pertinentes. Marcos requereu ainda a condenação de Ômega, pela supressão unilateral do pagamento de adicional ocorrida em 20 de abril de 2000. Marcos deu à causa o valor de R$ 2.500,00. Em virtude de Ômega ter mudado o local de seu estabelecimento empresarial, e estando em local incerto e não sabido, Marcos requereu sua citação por edital. A rescisão do contrato de trabalho de Marcos ocorreu em 15 de maio de 2005.

Considerando esta situação hipotética, assinale a opção incorreta.

  • O processo deve ser arquivado, por ausência de pressupostos de constituição válida.
  • Houve prescrição do pedido de condenação de Ômega relativa à alteração contratual unilateral que suprimiu o adicional mensal a que Marcos tinha direito.
  • Se houver acordo entre Ômega e Marcos, com pagamento de parcela indenizatória, não será necessário o pagamento de contribuições previdenciárias.
  • O processo deverá tramitar perante o rito sumaríssimo.
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