Disciplinas:
Atualidades 19
Conhecimentos Bancários 3
Conhecimentos Gerais 8
Direito Administrativo 11
Direito Civil 10
Direito Constitucional 7
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - CPC 1973 12
Direito Processual Penal 1
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 7
Direito do Consumidor 2
Direito do Trabalho 6
Noções de Informática 16
Português 27
Texto da Questão:
+
Considerando o processo legislativo brasileiro e o controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens subseqüentes.
Por meio da impetração de mandado de segurança, o parlamentar pode tentar coibir atos praticados no processo de aprovação de leis que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. Entretanto, quando se trata de emenda constitucional, o mandado de segurança passa a ser incabível.
