Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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Considerando que uma empresa vencedora de uma licitação para prestação de SMGS em determinada região esteja executando o contrato descumprindo normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, julgue os seguintes itens.
Caso o processo de intervenção não tenha observado os
pressupostos legais e regulamentares, ele deve ser declarado
nulo, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à
concessionária, não sendo cabível qualquer direito a
indenização, salvo se comprovada a má-fé do poder
concedente.
