Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
+
Considerando que uma empresa vencedora de uma licitação para prestação de SMGS em determinada região esteja executando o contrato descumprindo normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, julgue os seguintes itens.
Se o não-atendimento, pela concessionária, de intimação do
poder concedente determinando a regularização da prestação
do serviço for hipótese de caducidade, esta só poderá ser
declarada, independentemente de indenização prévia, por
decreto do poder concedente, após a conclusão de processo
administrativo que comprove a inadimplência.
