A Salvo os casos previstos na Constituição Federal, as decisões do TRE/GO são terminativas.
B Em regra, as decisões do TRE/GO devem ser tomadas pela maioria absoluta dos membros que o compõem.
C O TRE/GO somente pode declarar a inconstitucionalidade de lei em seção na qual estejam presentes todos os membros do Tribunal.
D É vedado o julgamento pelo TRE/GO de mandado de segurança que não integre pauta previamente publicada no Diário da Justiça.
E O julgamento dehabeas corpusindepende de sua prévia inclusão em pauta.