A Expedir instruções para o exato cumprimento das normas eleitorais.
B Responder a consulta feita, em tese, sobre matéria eleitoral, por partido político regularmente constituído.
C Fixar o vencimento dos seus membros.
D Fixar os quocientes eleitoral e partidário, nas eleições para a Assembléia Legislativa estadual.
E Diplomar os eleitos para os cargos de senador da República e deputado federal.