A A decisão é inconstitucional, pois o STF não tem competência para avaliar a constitucionalidade de leis estaduais.
B O STF pode atribuir efeito vinculante à referida decisão, pelo voto de 3/5 dos seus membros.
C A referida decisão configura declaração incidental de inconstitucionalidade e tem efeitosinter partes.
D A decisão tem efeitoserga omnes, desde que tenha sido tomada por, ao menos, 2/3 dos membros do tribunal.
E A decisão somente adquirirá efeitoserga omnescaso o governador do Pará edite decreto suspendendo a execução da referida lei.