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CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa

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#2957427
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Responsabilidades do servidor
2004 CESPE / CEBRASPE TJ-AP
CESPE Analista Judiciário Área Administrativa

Considerando a legislação administrativa e o regime dos servidores públicos federais, julgue o  item abaixo.


A responsabilidade civil do servidor público decorre de atos comissivos ou omissivos, dolosos ou culposos, que resultem em prejuízos ao erário, cabendo ação regressiva, em caso de prejuízos causados a terceiros.

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