Disciplinas:
Atualidades 12
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 6
Direito Constitucional 8
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Penal 11
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 7
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Noções de Informática 13
Português 17
Raciocínio Lógico 7
Texto da Questão:
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No que se refere a lançamentos no âmbito do direito tributário,
julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética. Após responder consulta à associação de importadores de que seu produto enquadrou-se na alíquota de 3% do IPI, a autoridade administrativa, em novo entendimento, passou a aplicar a alíquota de 5%, tendo em vista decisão judicial em processo movido por associado.
Nessa situação, haverá incidência da nova alíquota aos fatos geradores anteriores ao novo entendimento, cobrando-se o crédito suplementar.
Nessa situação, haverá incidência da nova alíquota aos fatos geradores anteriores ao novo entendimento, cobrando-se o crédito suplementar.
