Disciplinas:
Atualidades 12
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 6
Direito Constitucional 8
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Penal 11
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 7
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Noções de Informática 13
Português 17
Raciocínio Lógico 7
Texto da Questão:
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Com base no entendimento do STF, julgue os itens a seguir.
É incabível habeas corpus em relação a decisão condenatória a pena exclusivamente de multa.
