Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Pública 1
Direito Administrativo 27
Direito Agrário 2
Direito Ambiental 4
Direito Civil 13
Direito Constitucional 45
Direito Econômico 3
Direito Empresarial (Comercial) 9
Direito Financeiro 1
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 9
Direito Previdenciário 9
Direito Processual Civil - CPC 1973 25
Direito Processual Penal 6
Direito Processual do Trabalho 6
Direito Tributário 19
Direito do Consumidor 3
Direito do Trabalho 9
Direitos Humanos 5
Legislação Federal 1
Texto da Questão:
+
Em relação às garantias e aos privilégios do crédito tributário,
julgue os itens a seguir.
Um bem gravado com cláusula de impenhorabilidade em razão de doação de ancestrais não pode ser objeto de penhora em execução fiscal.
