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CESPE - 2004 - AGU - Advogado da União

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Pública 1 Direito Administrativo 27 Direito Agrário 2 Direito Ambiental 4 Direito Civil 13 Direito Constitucional 45 Direito Econômico 3 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 9 Direito Previdenciário 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 25 Direito Processual Penal 6 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 19 Direito do Consumidor 3 Direito do Trabalho 9 Direitos Humanos 5 Legislação Federal 1
Anulada / Desatualizada
#2021004
Direito Econômico: O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011, Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994, O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE)
2004 CESPE / CEBRASPE AGU
CESPE Advogado da União
Texto da Questão:

A respeito do CADE e de suas atribuições, julgue os itens que se
seguem.

Ao plenário do CADE cabe decidir, em grau de recurso, os processos oriundos da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e os da Secretaria de Defesa Econômica do Ministério da Fazenda.

  • Certo
  • Errado
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