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#3715323

O movimento “Todos pelo Chapadão” denunciou a construção de um condomínio nas falésias marinhas da Praia da Pipa (RN), que são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP).


Segundo a Política Nacional de Meio Ambiente, a(o)

  • obra pode prosseguir normalmente, se possuir aprovação municipal de seu projeto arquitetônico e paisagístico.
  • construção será multada pelo Ibama, mas poderá seguir a construção normalmente.
  • fiscalização é competência do Estado e pode embargar a obra, se esta não tiver estudo de impacto ambiental aprovado.
  • proprietário deverá arcar com uma medida compensatória, como a criação de outra APP.
  • construtor pode concluir a obra, visto que não há restrições quanto à construção em área de APP em áreas urbanas consolidadas.
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