Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7
Administração Geral 12
Administração Pública 1
Contabilidade Pública 4
Controle Externo 1
Direito Administrativo 20
Direito Constitucional 2
Direito Financeiro 4
Direito Previdenciário 1
Gerência de Projetos 3
Gestão de Pessoas 10
Legislação Federal 1
Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 2
Psicologia 1
Em novembro de 2023, o Presidente da República vetou
um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que
previa prorrogação de benefícios fiscais (as chamadas
“desonerações”) para empresas de vários setores econômicos. Na prática, o projeto de lei reduzia a contribuição
patronal no pagamento da contribuição previdenciária,
que custeia o pagamento de aposentadorias e benefícios
da Previdência Social. O veto presidencial apontou como
irregularidade a autorização para renúncia de receita sem
indicar o impacto orçamentário e a devida fonte de compensação.
Para ser considerada regular, a concessão de benefícios que implique renúncia de receita deve atender as disposições anualmente previstas no(a)
Para ser considerada regular, a concessão de benefícios que implique renúncia de receita deve atender as disposições anualmente previstas no(a)
