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#3154102

[Questão inédita] A Lei de Reponsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece em seu art. 49 que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. O referido artigo está correspondendo ao princípio constitucional da:

  • da eficiência.
  • da moralidade.
  • da publicidade.
  • do acesso à informação.
  • da transparência governamental.
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