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CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 6 - Setores Econômicos e Regulação - tarde

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 3 Administração Pública 5 Conhecimentos Gerais 2 Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 2 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 1 Economia 11 Engenharia Eletrônica 1 Estatística 2 Gerência de Projetos 1 Inglês 10 Legislação Federal 1 Matemática 2 Raciocínio Lógico 1
#3002295
Direito Digital: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
2024 CESGRANRIO CNU
Bloco 6 Setores Econômicos e Regulação tarde

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre a elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais. Trata-se de um documento com descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

Nos termos da LGPD, a elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais

  • deve ser requerida pelos titulares de dados tratados por uma entidade.
  • é uma responsabilidade do encarregado de dados.
  • é obrigatória quando houver tratamento de dados pessoais sensíveis.
  • é obrigatória após a ocorrência de incidente de segurança envolvendo dados pessoais.
  • pode ser determinada ao controlador pela autoridade nacional de proteção de dados.
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