Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Pública 7
Ciência Política 1
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 3
Direito Constitucional 11
Direito Financeiro 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 9
Meio Ambiente 1
Ética na Administração Pública 3
[Questão inédita] A Lei nº 13.146/15, conhecida como Estatuto da
Pessoa com Deficiência, foi editada para fomentar a
proteção e a inclusão das pessoas que tenham algum tipo
de deficiência, adotando o modelo social, segundo o qual
a pessoa com deficiência não é um problema que deve
ser tratado, mas sim a sociedade que deve ser tratada
porque cria barreiras que dificultam, ou, muitas vezes,
até impedem que ela usufrua plenamente do meio social.
Nesse sentido, os produtos, equipamentos, dispositivos,
recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços
que objetivem promover a funcionalidade, relacionada
à atividade e à participação da pessoa com deficiência
ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia,
independência, qualidade de vida e inclusão social, são
denominados:
