A Lei n° 9.613/1998 dispõe sobre os crimes de “lavagem”
ou ocultação de bens, direitos e valores. Dentre outras definições, a lei estabelece a pena para quem ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores
provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
Segundo a Lei n° 9.613/1998, incorre na mesma pena
quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal,
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