Disciplinas:
Contabilidade Geral 2
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 4
Direito Civil 12
Direito Constitucional 3
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Marítimo 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 2
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 1
Inglês 10
Legislação Federal 2
Português 10
S é engenheiro e resolve empreender, constituindo sociedade empresária para atuar no ramo de petróleo
e gás. Verifica a existência de diversos incentivos fiscais para a exploração desses bens. Nos termos da Lei
nº 13.586/2017, fica instituído o regime especial de importação com suspensão do pagamento dos tributos federais
de bens cuja permanência no País seja definitiva e que
sejam destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de
outros hidrocarbonetos fluidos.
A referida suspensão aplica-se, dentre outros, ao seguinte tributo:
A referida suspensão aplica-se, dentre outros, ao seguinte tributo:
