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CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 2 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 4 Direito Civil 12 Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Marítimo 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 2 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 1 Inglês 10 Legislação Federal 2 Português 10
#3247510
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Teoria Geral da Prova
2023 CESGRANRIO Transpetro
Profissional de Nível Superior Junior: Ênfase 2: Advocacia

Em um processo judicial em trâmite perante autoridade judiciária brasileira em que se discute o alcance de uma cláusula inserida em um contrato de compra e venda internacional de mercadorias, um dos litigantes alegou direito estrangeiro para fundamentar os seus argumentos diante das alegações expendidas pela parte contrária.
A esse respeito, à luz do art. 376 do Código de Processo Civil, verifica-se o seguinte:

  • a parte que alegar direito estrangeiro provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.
  • a parte poderá alegar direito estrangeiro, desde que haja reciprocidade de tratamento entre os litigantes.
  • a alegação de direito estrangeiro pelos litigantes depende da concordância da parte contrária.
  • a alegação de direito estrangeiro pelos litigantes viola a ordem pública.
  • ao juiz é vedado transferir à parte o encargo de comprovar o teor e a vigência do direito estrangeiro.
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