Disciplinas:
Contabilidade Geral 2
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 4
Direito Civil 12
Direito Constitucional 3
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Marítimo 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 2
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 1
Inglês 10
Legislação Federal 2
Português 10
O prefeito de um município verificou que tinha sido deferida licença sem esteio legal para prática de ato de competência municipal. Após ser cientificado do ocorrido, editou
portaria declarando nulo o deferimento e cancelando a
licença.
Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, a portaria municipal realiza o princípio da
Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, a portaria municipal realiza o princípio da
