Disciplinas:
Contabilidade Geral 2
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 4
Direito Civil 12
Direito Constitucional 3
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Marítimo 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 2
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 1
Inglês 10
Legislação Federal 2
Português 10
O advogado T é contatado por cliente para realizar sua
defesa em processo administrativo instaurado para avaliar
infração ambiental. De acordo com a Lei nº 9.605/1998,
são autoridades competentes para lavrar auto de infração
ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as
atividades de fiscalização.
São também autoridades competentes os agentes das
São também autoridades competentes os agentes das
