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#3246856

De acordo com a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e suas atualizações, conhecida como Lei do Saneamento Básico, exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico de interesse local

  • o Governo Federal
  • os Estados
  • os Municípios e o Distrito Federal
  • as agências reguladoras
  • as empresas públicas ou privadas
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