A a situação econômica do infrator, em caso de multa, não será observada para a imposição e gradação da penalidade.
B a suspensão condicional da pena não pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade superior a um ano.
C o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente não são circunstâncias atenuantes para a pena.
D o agente ter cometido a infração em épocas de seca ou de inundações é circunstância atenuante para a pena, quando não constitui ou qualifica o crime.
E as penas restritivas de direito são: prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; suspensão parcial ou total de atividades; prestação pecuniária e recolhimento domiciliar.