A Lei Federal no
11.445/ 2007, em uma de suas alterações, feita pela Lei no
14.600/2023, estabelece que a organização, a implementação e a gestão do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa),
além do estabelecimento dos critérios, dos métodos e da
periodicidade para o preenchimento das informações pelos titulares, pelas entidades reguladoras e pelos prestadores dos serviços e para a auditoria própria do sistema,
competem ao(à)
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