Disciplinas:
Comércio Internacional (Exterior) 1
Direito Administrativo 1
Direito Ambiental 5
Direito Civil 4
Direito Constitucional 7
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 4
Direito do Trabalho 2
Inglês 10
Legislação Federal 4
Português 15
Q promove ação com pedido anulatório de lançamento fiscal aduzindo inúmeros defeitos no ato estatal administrativo. Nos termos da Lei nº 6.830/1980, a ação anulatória de débito fiscal deve ser precedida de depósito.
Na interpretação mais adequada dos tribunais, esse depósito é
