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#2216316

Um administrador de empresas é responsável pelo orçamento de determinada sociedade empresária, organizando receitas e despesas para que ocorra equilíbrio e para que os pagamentos sejam garantidos no curso do ano calendário. Ocorre que, antes de fechar o seu projeto, é surpreendido com a edição de lei que majora a alíquota de imposto incidente sobre a renda.

Nos termos do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal, os dispositivos que majoram impostos sobre a renda devem entrar em vigor

  • nos quarenta e cinco dias seguintes àquele em que ocorra a sua publicação.
  • nos sete meses seguintes àquele em que ocorra a sua publicação.
  • nos cento e oitenta dias seguintes àquele em que ocorra a sua publicação.
  • no dia seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
  • no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.
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