Disciplinas:
Comércio Internacional (Exterior) 1
Direito Administrativo 1
Direito Ambiental 5
Direito Civil 4
Direito Constitucional 7
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 4
Direito do Trabalho 2
Inglês 10
Legislação Federal 4
Português 15
R é submetido a processo criminal baseado em lei temporária que criminalizou determinadas condutas. Após o término do prazo da referida lei, o processo continuou a tramitar.
De acordo com a aplicação do Código Penal, findo o prazo da lei,
