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#1971136

A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal especificam os conteúdos dos instrumentos de planejamento orçamentário, mas há pontos que são tratados de forma complementar na LDO e na LOA.
Um desses pontos refere-se

  • à renúncia de receita
  • às alterações na legislação tributária
  • ao controle de custos
  • aos critérios para limitação de empenho
  • aos objetivos das políticas macroeconômicas
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