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#1971022

Um vereador tem sua base eleitoral em um certo distrito. Interessado na criação de novos municípios, ele verifica as exigências para tal e formula consulta à assessoria jurídica da Câmara, que assenta, nos termos da Constituição Federal, a exigência de

  • lei municipal
  • lei estadual
  • Medida Provisória
  • Decreto Legislativo
  • Resolução
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