Disciplinas:
Comércio Internacional (Exterior) 1
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 3
Direito Civil 3
Direito Constitucional 6
Direito Econômico 1
Direito Empresarial (Comercial) 7
Direito Internacional Privado 1
Direito Marítimo 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Tributário 4
Direito do Trabalho 5
Inglês 10
Legislação Federal 4
Logística 1
Português 10
Segurança e Saúde no Trabalho 1
O estado X estabeleceu por lei uma contribuição de melhoria, cujo fato gerador era delimitado à valorização imobiliária decorrente de obra realizada por órgão sob sua administração no município Y, localizado em seu território. O proprietário de imóvel localizado na área onde foi realizada a obra foi cobrado da exação, sendo a base de cálculo composta pelo índice atualizado de valorização dos imóveis da região.
Em relação a essa cobrança, verifica-se que
