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#2334912

Nos termos da Lei Orgânica do TCU diante da omissão no dever de prestar contas, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração da

  • apuração sumária dos fatos
  • verificação orçamentária especial
  • tomada de contas especial
  • comissão de responsabilidade fiscal
  • seção de vigilância financeira
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