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#1770869

Um servidor que tenha adquirido a estabilidade no serviço público somente poderá vir a perder o seu cargo, nos termos da Lei no 8.112/1990, e suas alterações, no caso de ocorrer

  • decisão arbitral irrecorrível.
  • sentença judicial transitada em julgado.
  • ato vinculado do Chefe imediato.
  • ato de conciliação realizado por comissão.
  • ato discricionário da autoridade competente.
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