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#1837996

Sra. Q é servidora pública e sofreu processo administrativo por acusação de negligência no exercício da sua atividade. No curso do processo, foi requerido que fossem apresentados documentos que instruíram o processo. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, constitui direito do administrado

  • acessar documentação
  • proceder com lealdade
  • atuar com urbanidade
  • representar-se obrigatoriamente por advogado
  • apresentar documentos após a decisão administrativa
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