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CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Profissional Júnior - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 6 Inglês 10 Noções de Informática 5 Português 10 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#2732582
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
2015 CESGRANRIO Petrobras
Profissional Júnior Direito

Nos termos da lei geral que regula os contratos administrativos, a rescisão administrativa está vinculada à

  • autorização escrita e fundamentada da autoridade competente
  • indicação de ser a contratada empresa solvente
  • verificação de cumprimento de critérios de habilitação
  • conclusão da obra contratada devidamente auditada
  • projeção do patrimônio da empresa contratada para efeito de responsabilidade civil
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