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CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Profissional Júnior - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 6 Inglês 10 Noções de Informática 5 Português 10 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#2732527
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação
2015 CESGRANRIO Petrobras
Profissional Júnior Direito

A Consignação em Pagamento no Direito Tributário, de acordo com as normas do Código Tributário Nacional, em se tratando de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, pode ser proposta quando ocorrer

  • dúvida a quem pagar
  • tributação inconstitucional
  • mudança de domicílio tributário
  • alíquota ilegal
  • parcelamento previsto
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