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CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Profissional Júnior - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 6 Inglês 10 Noções de Informática 5 Português 10 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#2732629
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
2015 CESGRANRIO Petrobras
Profissional Júnior Direito

Nos termos do Estatuto da Cidade, o Estudo de Impacto de Vizinhança

  • substitui o estudo prévio de impacto ambiental (EIA).
  • deve ser definido por lei estadual.
  • abrangerá somente estabelecimentos privados.
  • será aplicado a qualquer empreendimento.
  • incluirá a análise da valorização imobiliária.
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