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#2732548

O denominado controle incidental de constitucionalidade pode ser realizado por qualquer Juízo no sistema brasileiro.
Para que ocorra a intervenção do Supremo Tribunal Federal no tema, o meio adequado de veiculação do tema deve ser apresentado mediante

  • Embargos de Declaração
  • Embargos de Divergência
  • recurso especial
  • recurso extraordinário
  • recurso ordinário
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