Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 3
Direito Civil 7
Direito Constitucional 4
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 1
Direito Internacional Privado 5
Direito Marítimo 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 2
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 2
Inglês 10
Legislação Federal 4
Português 10
Segurança e Saúde no Trabalho 2
Diante da situação de calamidade pública ocorrida no município Y, atingido por chuvas torrenciais que paralisaram a atividade econômica local, o Estado H remeteu à Assembleia Legislativa local projeto de lei com o intuito de prorrogar o prazo de pagamento dos tributos estaduais para os contribuintes de tal município.
Nos termos do Código Tributário Nacional, trata-se do instituto da
