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#2088706

Nos termos do Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança

  • é essencial para empreendimentos previstos na Constituição Estadual.
  • é de aplicação imediata a todos os empreendimentos imobiliários.
  • é de regulamentação de cada Estado da federação mediante lei da Assembleia Legislativa.
  • depende de organização em lei geral estabelecida pela União para aplicação imediata.
  • deve estar previsto em lei municipal que definirá os empreendimentos onde será aplicável.
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