Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 3
Direito Civil 5
Direito Constitucional 5
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 6
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 4
Direito Urbanístico 2
Direito do Trabalho 4
Legislação Federal 1
Noções de Informática 5
Português 10
Nos termos da legislação ambiental federal, a competência para estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos, cabe ao
