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#2938666

Na medida em que não se permite o uso de algemas de forma indiscriminada, somente admitindo-se a sua utilização em casos excepcionais, está sendo efetivada a proteção contra o(a)

  • direito de crença
  • livre locomoção
  • liberdade de manifestação
  • tratamento desumano
  • inviolabilidade do domicílio
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