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#2741164

Nos termos da Lei de Defesa da Concorrência (Lei no 12.259/2011), o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada que atua perante o CADE será escolhido

  • para cumprir mandato de quatro anos, com uma recondução.
  • para participar das reuniões do Tribunal de Defesa Econômica, sem direito a voto
  • dentre juristas com mais de trinta e cinco anos de idade.
  • dentre os Procuradores Federais em atuação no órgão.
  • em conjunto com seu substituto eventual, com nomeação na mesma data.
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