A vedação da possibilidade de refinanciamento ou postergação de dívidas entre entes da federação.
B limitação do endividamento público, com penalidades caso o limite seja ultrapassado e não ocorra o retorno rápido a determinados níveis de endividamento.
C definição de tetos para gastos com pessoal, como o percentual da receita corrente líquida.
D definição de regras rígidas para os gastos com pessoal no ano final de mandato dos governantes.
E definição de limites iguais de gasto com funcionalismo entre as diferentes esferas e poderes, garantindo isonomia na gestão.